Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2011
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fc113799
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
- Aprocessar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
- Bjulgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- Cprocessar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Djulgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.
- Eprocessar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.