Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2011
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc113804
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Bé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Ca lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Dsão gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Enão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.