Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2011
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc113830
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:
- Ater passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
- Bterem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
- Cter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.
- Dhaver sido proferida por juiz competente.
- Eestar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.