Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc113834
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre
- Aprogressão de regime nas condenações por crimes hediondos.
- Bcomutação de pena.
- Cpermissão de saída e saída temporária.
- Dindulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.
- Eregressão de regime.