Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc113837
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:
- Ao acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ouprocedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.
- Binfiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.
- Ca captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.
- Da ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
- Eaquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.