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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2011

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
fc113839
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:
  1. ASe o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
  2. BO juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
  3. CO juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
  4. DO juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
  5. EEm hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.
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GabaritoC — O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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