Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FCC 2011
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- fc113849
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No instituto da medida de segurança
- Aé vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
- Ba periculosidade é sempre presumida.
- Ca sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.
- Dé desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.
- Eé inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.