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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2011

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
fc113853
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Na aplicação da pena é correto afirmar:
  1. AA reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.
  2. BÉ possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
  3. CAinda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.
  4. DAo condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
  5. EAo contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.
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GabaritoE — Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

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