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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2011

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc113854
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AA lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.
  2. BA culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.
  3. CO princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.
  4. DA proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.
  5. EA individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.
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GabaritoC — O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.

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