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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2011

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fc113942
Banca
FCC
Órgão
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Contador
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,
  1. Aincide sobre todos os tipos de serviços, inclusive os serviços de transportes e fornecimento de energia elétrica.
  2. Bnão incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão.
  3. Cé de competência estadual, sendo que um quarto de seu valor deve compulsoriamente ser repassado aos municípios sediados no estado da Federação.
  4. Dincide somente sobre os serviços constantes da lista anexa da referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  5. Enão incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
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GabaritoD — incide somente sobre os serviços constantes da lista anexa da referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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