Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2011
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc114008
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
- Adois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
- Bdois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
- Ccinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
- Dcinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- Ecinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.