Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc114009
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será .
- Ado Estado de Minas Gerais.
- Bdo Estado de Mato Grosso.
- Cdo Município de Belo Horizonte.
- Ddo Município de Cuiabá.
- Econcorrente dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.