Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc114014
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.
- Atem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
- Ba majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
- Cterá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
- Dconsidera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
- Esegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.