Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc114016
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em
- ALei complementar.
- BLei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
- CDecreto legislativo do Congresso Nacional.
- DResolução do Senado Federal.
- EConvênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.