Questão de Legislação Federal — Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica — FCC 2011
Legislação FederalLei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
- Código
- fc114044
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO será permitido o parcelamento do solo
- Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.
- Bem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.
- Cem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
- Dem terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.
- Eem terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).