Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2011
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc114047
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É correto afirmar que,
- Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
- Bnos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
- Cse antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
- Dnão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
- Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.