Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc114065
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
- Aao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- Ba inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
- Ca instituição de fundos de qualquer natureza.
- Da transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
- Ea abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.