Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc114066
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
- Acobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
- Bfixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
- Ccobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
- Dconcessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- Einstituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.