Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc114067
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,
- Aserá precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
- Bserá precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
- Cdependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
- Ddependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
- Eficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.