Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc114078
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.Referida proposta
- Aé incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
- Bé incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
- Cofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
- Dofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
- Eé compatível com a disciplina constitucional da matéria.