Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc114266
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Atuarial
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesse caso,
- Ao pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Ente federativo.
- Ba legislação prevê que os RPPS devem incluir esse abono entre seus benefícios previdenciários antes de efetuar o seu pagamento.
- Co Instituto não poderá pagar abonos, salvo se cobrar dos próprios servidores, e, nessa hipótese, deverá incluí-lo na legislação.
- Do ente deverá oferecer esse abono sempre que o participante requisitar e efetuar o pagamento a partir do mês seguinte ao da solicitação.
- Ea fonte de custeio desse abono não poderá ultrapassar 2% das contribuições previdenciária, e o abono será pago apenas para servidores que já estão em gozo de benefícios.