Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc114313
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Contábil
A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
- Aa testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
- Ba comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Cos acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
- Do denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
- Ea denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.