Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2011
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fc114319
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Contábil
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.No controle externo, é competência do Tribunal de Contas
- Asustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
- Bdecidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
- Canular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
- Drevogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
- Esustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.