Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc114327
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Contábil
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,
- Adeixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.
- Bpropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- Cnão encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.
- Ddeixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.
- Enão remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.