Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc114330
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Contábil
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é
- Aestabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.
- Bestabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Cestabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.
- Dprever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
- Eprever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.