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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2011

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fc114357
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Contábil
A questão refere-se a Direito Tributário.Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:
  1. Adefine fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
  2. Binstitui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
  3. Cdisciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do es- tabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
  4. Ddisciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
  5. Edefine as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do es- tabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.

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