Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2011
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fc114409
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Engenharia Civil
É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,
- Ao cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- Ba paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- Ca subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não prevista pelo contrato.
- Da decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
- Erazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.