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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2011

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
fc114413
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Engenharia Civil
A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do
  1. Aedital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame.
  2. Bcertame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada.
  3. Ccertame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação.
  4. Dcertame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.
  5. Ecertame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.

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