Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc114509
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
- AAbolitio criminis.
- BUltratividade.
- CIrretroatividade.
- DRetroatividade.
- ELei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.