Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc114538
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
- Aaplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
- Bdependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
- Caplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
- Dcondenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
- Eaplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.