Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc114545
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
- AMedida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- BA análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
- CMedida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- DCaberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- EMatéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.