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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc114548
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Jurídica
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
  1. Aa prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.
  2. Bas imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
  3. Cas imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.
  4. Da impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
  5. Ea instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.
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GabaritoA — a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

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