Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc114549
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Jurídica
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
- Aé competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Bé competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
- Co direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
- Do direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
- Eé competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.