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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2011

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
fc114559
Banca
FCC
Órgão
TCE-SE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de
  1. Acinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  2. Bcinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
  3. Cdez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
  4. Ddez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
  5. Ecinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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