Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc114562
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Considere as seguintes afirmações:I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.