Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc114566
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
- Afuncionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.
- Bagente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.
- Cinteresse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.
- Dfuncionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.
- Eagente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.