Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc114587
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:
- AA intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
- BA legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador Geral de Justiça.
- CO Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer intervenção.
- DA Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.
- EO Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.