Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc114710
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que
- Aa Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado
- Ba lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
- Cnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- Do civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- Ea prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.