Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Sergipe — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Código
- fc114744
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a
- Aanulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
- Bnulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
- Csustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
- Dsustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.
- Esustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.