Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc114783
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,
- Aé legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.
- Bé válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
- Cé permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.
- Do prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
- Eé permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.