Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) — FCC 2011
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
- Código
- fc114786
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
- Aexercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
- Breceber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
- Cexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
- Dreceber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
- Ereceber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.