Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) — FCC 2011
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
- Código
- fc114787
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento
- Aa reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
- Bo retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
- Ca transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
- Da transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
- Eo retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.