Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc114788
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá
- Apedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
- Bapelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
- Cagravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
- Dapelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
- Erecurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.