Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc114791
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão
- Afundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
- Baté 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
- Cfundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.
- Dno qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.
- Eaté 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.