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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2011

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc114795
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
  1. Anão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
  2. Bpoderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
  3. Cserá concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
  4. Dnão poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
  5. Econcedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.

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