Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc114812
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
- Anos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
- Bnos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
- Cnos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
- Dnos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
- Enos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.