Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FCC 2011
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- fc114818
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No crime de uso de documento falso,
- Aa infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.
- Ba pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.
- Chá concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.
- Do objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.
- Ea consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.