Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc114819
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O perdão do ofendido
- Anão é admissível fora do processo.
- Bnão aproveita aos demais querelados, se concedido.
- Cé admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.
- Dnão produz efeito, se o querelado o recusa.
- Eprejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.