Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc114827
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
- Anão vigora na fase de execução penal.
- Bimpede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
- Cnão atinge as medidas de segurança.
- Dobsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
- Eexige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.