Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc114864
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado
- Aficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.
- Bdeverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.
- Cpossuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.
- Dsomente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.
- Enão poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.